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Última atualização: março de 2026 · Versão 2.0
Plataforma: o serviço mapadoc, acessível em mapadoc.com.br.
Empresa: Gf02 Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 64.853.490/0001-51, com sede em São Paulo, SP.
Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a plataforma.
Consulta: a compilação automatizada de informações públicas gerada pela plataforma a partir dos dados fornecidos pelo usuário.
Resultado: o documento digital produzido pela consulta, contendo as informações organizadas por fonte.
Proprietário consultado: a pessoa física ou jurídica cujos dados públicos são pesquisados pela plataforma a pedido do usuário.
2.1. A plataforma é um serviço de compilação informativa que organiza e apresenta dados provenientes de fontes públicas oficiais relativos a processos judiciais, vínculos empresariais, ônus e gravames vinculados a proprietários e imóveis urbanos.
2.2. O resultado tem caráter exclusivamente informativo. Não constitui parecer jurídico, laudo técnico, certidão oficial, garantia de situação registral ou recomendação de compra, venda ou investimento.
2.3. A plataforma organiza e revela informações — não julga, não recomenda e não aprova. A avaliação e a decisão são sempre do usuário.
2.4. O resultado é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is), refletindo as informações disponíveis nas fontes públicas no momento da consulta.
3.1. O serviço não substitui a consulta a advogado, corretor, contador ou outro profissional qualificado para decisões relativas a transações imobiliárias.
3.2. Para transações de qualquer valor, recomenda-se complementar a consulta com assessoria jurídica especializada em direito imobiliário.
4.1. A plataforma destina-se exclusivamente ao uso no contexto de transações imobiliárias legítimas, incluindo compra, venda, locação, avaliação e due diligence de imóveis.
4.2. O usuário declara que utilizará o serviço exclusivamente para as finalidades acima descritas e que possui relação legítima com a transação que motiva a consulta.
É vedado ao usuário:
5.1. Utilizar a plataforma para investigar, monitorar ou rastrear terceiros fora do contexto de transação imobiliária.
5.2. Utilizar o resultado para assédio, intimidação, chantagem, coação ou qualquer atividade ilícita.
5.3. Reproduzir, revender, sublicenciar ou distribuir comercialmente os resultados sem autorização prévia da empresa.
5.4. Inserir dados falsos, fraudulentos ou de terceiros sem relação com transação imobiliária legítima.
5.5. Tentar acessar, copiar ou interferir nos sistemas, bases de dados ou algoritmos da plataforma.
6.1. O resultado não pode ser utilizado como prova documental, certidão, laudo pericial ou documento oficial perante qualquer órgão público, tribunal, cartório, instituição financeira ou qualquer outra entidade.
6.2. O resultado não substitui certidões emitidas por órgãos competentes, tais como certidões de ônus reais, certidões negativas de débitos, certidões de distribuições judiciais ou quaisquer documentos com fé pública.
6.3. A empresa não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva no resultado da consulta.
7.1. A plataforma consulta, conforme disponibilidade, as seguintes fontes públicas: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), tribunais estaduais via busca nacional, base de dados abertos da Receita Federal do Brasil (vínculos empresariais CNPJ), e matrículas imobiliárias quando fornecidas pelo usuário.
7.2. A plataforma não consulta, no momento, as seguintes fontes: Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), cartórios de protesto (CENPROT), bureaus de crédito (Serasa/SPC), órgãos ambientais ou de patrimônio histórico. Essa lista pode ser alterada conforme evolução do produto.
7.3. A plataforma depende da disponibilidade técnica das fontes públicas consultadas. Indisponibilidades, atrasos na atualização dos registros ou inconsistências nos dados de origem podem afetar o conteúdo da consulta.
7.4. A empresa não se responsabiliza por informações incorretas, incompletas ou desatualizadas nas fontes oficiais.
8.1. A consulta é processada por meio de algoritmos de software e inteligência artificial. Não há revisão humana individual dos resultados.
8.2. A classificação de informações (presença ou ausência de apontamentos) é determinada por regras determinísticas de software, não por avaliação profissional.
8.3. O texto narrativo presente no resultado é gerado por inteligência artificial a partir dos dados extraídos e pode conter imprecisões de linguagem.
9.1. Quando o usuário fornece o PDF da matrícula imobiliária, a responsabilidade pela autenticidade, integridade e atualidade do documento é exclusivamente do usuário.
9.2. A plataforma não verifica a autenticidade do PDF junto ao cartório de registro de imóveis e não se responsabiliza por documentos adulterados, desatualizados ou incompletos.
9.3. A matrícula fornecida é armazenada de forma segura e utilizada exclusivamente para a prestação do serviço contratado.
10.1. A plataforma gera links compartilháveis que permitem ao usuário dar acesso ao resultado a terceiros.
10.2. O usuário que gera e compartilha o link é responsável por escolher com quem compartilhá-lo. A empresa não controla nem se responsabiliza pelo uso que terceiros façam das informações acessadas via link.
10.3. O usuário pode desativar o link a qualquer momento pelo painel.
11.1. Cada consulta é cobrada individualmente conforme o produto e preço vigentes no momento da contratação. O pagamento é processado via Mercado Pago (PIX).
11.2. O produto "Trimestral" oferece acesso por 3 meses com atualização a cada 30 dias. O produto "Semestral" oferece acesso por 6 meses com atualização a cada 7 dias.
11.3. Por se tratar de serviço digital com entrega imediata, o reembolso será avaliado caso a caso quando houver falha técnica que impeça a entrega do resultado.
11.4. A empresa reserva-se o direito de alterar preços a qualquer momento, sem efeito retroativo sobre consultas já contratadas.
12.1. O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e pela segurança de suas credenciais de acesso.
12.2. Cada conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais é vedado.
13.1. Todo o conteúdo da plataforma — incluindo textos, design, logotipos, algoritmos de análise, estrutura de dados e relatórios — é de propriedade da empresa ou licenciado para ela.
13.2. Os dados públicos compilados pela plataforma permanecem de titularidade das respectivas fontes públicas.
14.1. A responsabilidade total da empresa, em qualquer hipótese, é limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário pela consulta que deu origem à reclamação.
14.2. A empresa não se responsabiliza por danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou quaisquer prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base no resultado da consulta.
14.3. A empresa não garante a disponibilidade ininterrupta da plataforma e não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, falhas técnicas ou casos fortuitos.
O tratamento de dados pessoais pela plataforma é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos.
16.1. A empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento.
16.2. Alterações materiais serão comunicadas aos usuários cadastrados por email ou notificação na plataforma.
16.3. O uso continuado da plataforma após a comunicação constitui aceitação das alterações.
17.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.
17.2. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Última atualização: março de 2026 · Versão 2.0
Gf02 Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda.
CNPJ: 64.853.490/0001-51
São Paulo, SP
Plataforma: mapadoc.com.br
Canal de comunicação com titulares de dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
Email: privacidade@mapadoc.com.br
A tabela abaixo descreve os dados pessoais coletados, suas finalidades e a base legal aplicável (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
| Dado | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Cadastro, autenticação, comunicação sobre o serviço | Art. 7, V — execução de contrato | |
| Senha (hash) | Autenticação | Art. 7, V — execução de contrato |
| Nome, telefone, papel profissional | Perfil do usuário (opcional), atendimento | Art. 7, I — consentimento |
| CPF/CNPJ dos proprietários consultados | Execução da consulta nas fontes públicas | Art. 7, V — execução de contrato + Art. 7, IX — legítimo interesse |
| Nome dos proprietários consultados | Validação cruzada entre fontes, identificação | Art. 7, V — execução de contrato |
| PDF da matrícula imobiliária | Extração de ônus, gravames e proprietários registrados | Art. 7, V — execução de contrato |
| Dados de pagamento (via Mercado Pago) | Processamento do pagamento | Art. 7, V — execução de contrato |
| IP, navegador, dispositivo, eventos de uso | Segurança, prevenção de fraude, melhoria do serviço | Art. 7, IX — legítimo interesse |
4.1. A plataforma consulta fontes públicas oficiais (TJSP, Receita Federal, entre outras) utilizando dados fornecidos pelo usuário (CPF/CNPJ). Os dados obtidos dessas fontes são de acesso público nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e do Decreto nº 8.777/2016 (dados abertos).
4.2. CPFs são exibidos no resultado de forma mascarada (ex: 333.***.***-02). Nomes completos são abreviados (ex: "Liza M. F. M. de S."). Essas medidas visam minimizar a exposição de dados pessoais no resultado.
A empresa compartilha dados pessoais exclusivamente com:
5.1. Mercado Pago — para processamento de pagamentos via PIX. Somente os dados necessários para a transação.
5.2. Supabase (infraestrutura) — para armazenamento seguro de dados da plataforma. Servidores na nuvem com criptografia em repouso e em trânsito.
5.3. Anthropic (IA) — dados da matrícula e de consultas públicas são processados pela API do Claude para geração de texto narrativo. Nenhum dado pessoal é retido pela Anthropic após o processamento.
5.4. Autoridades competentes — quando exigido por lei, ordem judicial ou requisição de autoridade pública.
5.5. A empresa não vende, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins de marketing, publicidade ou qualquer finalidade diversa da prestação do serviço.
Alguns dos prestadores de serviço utilizados pela plataforma (Supabase, Anthropic) podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil. Essas transferências são realizadas com base no Art. 33 da LGPD e mediante garantias adequadas de proteção de dados.
7.1. A empresa adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo: criptografia em trânsito (HTTPS/TLS), controle de acesso por autenticação, políticas de Row-Level Security no banco de dados, mascaramento de dados pessoais no resultado.
7.2. Nenhum sistema é completamente seguro. Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, a empresa comunicará a ocorrência à ANPD e aos titulares afetados nos prazos e condições previstos na LGPD.
8.1. Dados de conta (email, perfil): mantidos enquanto a conta estiver ativa. Eliminados em até 30 dias após solicitação de exclusão.
8.2. Resultados de consultas: mantidos pelo prazo do produto contratado (3 ou 6 meses), podendo ser mantidos por até 5 anos em forma anonimizada para fins estatísticos e de melhoria do serviço.
8.3. PDFs de matrícula: armazenados enquanto a consulta estiver ativa. Eliminados junto com a consulta.
8.4. Dados de pagamento: mantidos conforme obrigações fiscais e contábeis (5 anos, Lei nº 5.172/1966 — CTN).
8.5. Logs de acesso: mantidos por 6 meses, conforme Art. 15 do Marco Civil da Internet.
Nos termos do Art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a:
9.1. Confirmação e acesso: confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados pessoais.
9.2. Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
9.3. Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
9.4. Portabilidade: solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
9.5. Eliminação: solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base em consentimento.
9.6. Informação: ser informado sobre com quem seus dados são compartilhados.
9.7. Revogação do consentimento: revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo do tratamento realizado até a revogação.
9.8. Oposição: opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse, caso entenda que seus direitos e liberdades fundamentais estão sendo afetados.
Para exercer qualquer destes direitos, entre em contato pelo email privacidade@mapadoc.com.br. A empresa responderá no prazo de 15 dias.
10.1. A plataforma utiliza as seguintes tecnologias:
| Tecnologia | Finalidade | Duração | Tipo |
|---|---|---|---|
| Supabase Auth (localStorage) | Manter sessão do usuário logado | Sessão (até logout) | Essencial |
| Eventos internos (tabela eventos) | Analytics proprietário: páginas visitadas, ações realizadas | 6 meses | Funcional |
10.2. A plataforma não utiliza cookies de terceiros para publicidade, remarketing ou rastreamento entre sites. Não há integração com Google Analytics, Facebook Pixel ou ferramentas similares.
10.3. Por utilizar apenas cookies essenciais e funcionais, o consentimento específico para cookies não é exigido nos termos da LGPD. O usuário pode desativar o armazenamento local no navegador, o que impedirá o funcionamento da autenticação.
A plataforma não é destinada a menores de 18 anos. Não coletamos conscientemente dados de menores. Caso identifiquemos que dados de menor foram coletados, procederemos à eliminação imediata.
12.1. Esta Política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nas práticas de tratamento de dados.
12.2. Alterações materiais serão comunicadas por email ou notificação na plataforma.
12.3. A versão vigente estará sempre disponível em mapadoc.com.br.
Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a esta Política ou ao tratamento de seus dados pessoais:
Email: privacidade@mapadoc.com.br
Controlador: Gf02 Consultoria E Assessoria Empresarial Ltda.
São Paulo, SP